CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE FERNANDES TOURINHO

Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Fernandes Tourinho

Publicado em 08/01/2017 17:13 - Atualizado em 29/12/2023 18:38

O COMPAC – Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Fernandes Tourinho - é um órgão permanente, instituído por lei, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador - com objetivo de promover a participação da comunidade na elaboração, na execução e na fiscalização da política de patrimônio cultural realizada pela administração municipal.

Função normativa: Confere-se ao conselho a possibilidade de elaborar normas complementares à legislação em vigor, tais como: regimentos internos; resoluções; deliberações; instruções normativas; etc.

Função consultiva: Trata-se da função natural de aconselhar, prestar consultas, emitir opinião, atividade mais comum de qualquer conselho;

Função deliberativa: A deliberação é o exame de uma situação concreta com vista a uma decisão. Como exemplo o parecer do conselho favorável ao tombamento de determinado bem de valor cultural.

Função fiscalizadora: Outorga-se ao conselho as prerrogativas de acompanhar e apurar irregularidades na movimentação dos recursos financeiros; podendo ainda opinar sobre aplicações de penalidades na forma das normas vigentes, bem como, de denunciar os responsáveis aos órgãos competentes, entre outras.

Quais as responsabilidades e deveres dos membros do COMPAC?

As responsabilidades deverão constar do regimento interno do Conselho (documento anexo ao fim deste texto), onde está estabelecida a forma de seu funcionamento. Entre outras responsabilidades e deveres, caberá minimamente a seus membros:

• Analisar as demandas da sociedade em relação ao patrimônio cultural local;
• Buscar a interação da comunidade na política de preservação do patrimônio cultural;
• Dinamizar ações preservacionistas junto à comunidade;
• Observar as normas do regimento interno do Conselho;
• Desempenhar as funções para as quais foi designado;
• Ser assíduo às reuniões, participando diligentemente das atividades e discussões do Conselho;
• Observar as formas de votação das matérias tratadas;
• Os membros do Conselho também devem observar os princípios da economicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, transparência, decoro e boa-fé, estando sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.

O COMPAC Fernandes Tourinho, através da Portaria PMFT 057/2023 (documento anexo ao fim deste texto), está atualmente formado pelos seguintes membros:

• Como membros Efetivos:

I- Marcos de Sousa Ferreira

II- Douglas Batista de Paula

III- Maria Aparecida Teixeira

IV- Juliana Clara Leite Pereira

V- Arnold Alan de Souza Coelho Campos

• Como membros Suplentes:

I- Breno de Melo Leandro

II- Maycon Douglas Silva Santos

III- Andreia Teixeira de Abreu Corbelli

IV- Geralda Matildes Ferreira

V- Josimar da Silva Costa

por Assessoria de Comunicação